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Título:		LEI Nº 10.854 22/06/1990 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados reduçao da tarifa no transporte coletivo por onibus, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 21/06/1990 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 106/1989 (ver documento)
Autor(es):		Vital Nolasco
Regulamentação:		Decreto nº 28.813/1990 - Regulamenta esta Lei (prazo experimental).; (ver documento) Decreto nº 32.331/1992 - Regulamenta esta Lei, na redação conferida pela Lei nº 10.990/1991. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Alterações:		Lei 10.990/1991 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Desconto - Desempregado - Isençao - Onibus - Passe de onibus - Tarifas - Transporte coletivo

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